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O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte. Por meio dele, até oito tributos – IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição Patronal para a Seguridade Social destinada à Previdência Social (CPP) – são declarados no PGDAS-D e pagos numa mesma guia de recolhimento, o DAS - Documento de Arrecadação do Simples.

Porém, apesar do nome, esse regime tem algumas complicações. “A legislação não é tão simples assim. Costumamos dizer que de simples não tem nada”, comentou a contadora Viviane Krein, que ministrou o curso “Descomplicando o Simples Nacional”, nesta semana, em Chapecó. A capacitação foi promovida pelo Sindicato dos Contabilistas de Chapecó (Sindicont) e teve como objetivo possibilitar a compreensão da legislação do Simples Nacional e os seus reflexos na apuração do tributo, bem como as obrigações acessórias mensais e anuais que envolvem o regime tributário.

Viviane explicou que a legislação tem diversas particularidades quanto ao enquadramento das empresas, limites da receita bruta anual, entre outros aspectos. “Atender a legislação do Simples Nacional é crucial para a empresa, para que esteja com suas questões tributárias em dia. Isso evita um passivo tributário por multas, penalidades ou até mesmo fiscalização. Em caso de descumprimento de algumas das regras, a empresa pode ser excluída e, dependendo a condição, o retorno para esse regime pode demorar até dez anos”, alertou.

Podem aderir ao Simples as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que a sua receita bruta anual não ultrapasse o limite estabelecido para o regime e também com a condição de não incorrerem em nenhuma das hipóteses de vedações previstas. No curso, os contabilistas tiveram uma visão geral sobre a legislação, com abordagens sobre as regras para o enquadramento das empresas, multas e penalidades, tributos abrangidos e não abrangidos, atividades permitidas, vedações, receita bruta, cálculo do Simples Nacional e a alíquota efetiva, geração da guia DAS, exclusão, parcelamento, restituição e compensação, ganho de capital, Defis e microempreendedor individual. A palestrante esclareceu também sobre tributação diferenciada: substituição tributária, tributação monofásica, retenção de ISS, imunidade e incentivos fiscais.

Além de ser fundamental para o correto funcionamento das empresas, compreender a legislação também é importante para os escritórios contábeis. “Na grande maioria das vezes, o quantitativo de clientes dos escritórios enquadrados nesse regime tributário é grande. Então, atender corretamente a legislação, as regras do Simples e estar atento às particularidades é crucial não só para os clientes, mas também para a manutenção e sobrevivência do escritório contábil”, realçou Viviane.

O vice-presidente do Sindicont, Christian Carlos Rower, fez a abertura do curso e enfatizou a importância da educação continuada. “Nós consideramos bem relevante esse curso para que o profissional sempre esteja atualizado e acompanhando a legislação vigente em todos os seus detalhes, se precavendo também quanto às informações e as orientações que passará ao seu cliente”.

A agenda de cursos promovidos pelo Sindicont está disponível no site www.sindicontcco.com.br. Mais informações: cursos@sindicontcco.com.br, (49) 3324-3817 e pelo WhatsApp (49) 9 9124-9017.