03/12/2021

Sindicont promove conversa sobre tributação de ISS na construção civil

Sindicont promove conversa sobre tributação de ISS na construção civil

A legislação tributária é extensa e complexa nos âmbitos federal, estadual e municipal, além de ter constantes alterações. Para esclarecer aspectos sobre a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Sindicato dos Contabilistas de Chapecó (Sindicont) promoveu, nesta semana, um bate-papo com o auditor de Tributos do Município, Nelson Hertz.

Ele explicou que em 2017 houve uma mudança na Lei Complementar nº 116/2003, que regula o ISS. “Isso trouxe algumas preocupações para os contribuintes, por exemplo, as entidades sem fins lucrativos tinham isenção do ISS na lei municipal e isso hoje é proibido pela lei federal 157/2016. Essas entidades passaram a ser tributadas pela alíquota mínima. Atualmente, só não pagam ISS as entidades que têm imunidade constitucional, previstas no artigo 150, inciso sexto, alínea C”.

Na conversa com os contadores, Hertz abordou aspectos relacionados à construção civil, com foco no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que veio ao encontro da súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que diz que concreto usinado e massa estabilizada não são mercadoria, mas serviço. “Depende da assinatura de um responsável técnico”, sublinhou Hertz.

No entendimento do STF, somente podem ser deduzidos da base de cálculo do ISS os materiais de construção produzidos fora do local da prestação de serviço e que tiveram incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). “Porém, alguns contribuintes estavam descontando sobre outros materiais, como brita, aditivos, cimento e até o frete, deduzindo isso da base de cálculo do ISS”, comentou Hertz.

Para contribuir com o setor contábil sobre o tema, o auditor encaminhou um ofício ao Sindicont para que fosse divulgado entre os profissionais de contabilidade para que orientem os contribuintes.

“O Sindicont está sempre atento às demandas. Procuramos trazer qualificações de acordo com as necessidades dos profissionais e estamos sempre abertos para sugestões”, salientou a diretora secretária da entidade, Sônia Disner.

A agenda de cursos promovidos pelo Sindicont está disponível no site www.sindicontcco.com.br e também nas redes sociais da entidade.

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