Novas Regras para Ressarcimento, Restituição e Complementação do ICMS ST, DRCST e Principais Mudanças no Regime de Substituição Tributária para 2019

Data

19/03/2019

Horário

8h às 12h

Carga Horária

4 horas

Área do Curso

Cursos

Localização

UCEFF Faculdades, R. Lauro Müller. 767e, B. Santa Maria, Chapecó/SC

Coffee Break

Instrutor(a): Tatiane Scremin

Contadora e especialista em Gestão Estratégica e de Planejamento Tributário. Tem mais de 13 anos de experiência em tributação fiscal com especialização em ICMS, IPI e ISS. Consultora Tributária de ICMS, IPI e ISS e palestrante de diversos cursos, sendo estes de cursos também in company. Professora de cursos de Pós-graduação. Também é voltada à prestação de serviços de consultoria e recuperação de crédito de ICMS e IPI.

Objetivos

Demonstrar as novas regras para apuração dos valores de ressarcimento, restituição e complementação de valores do ICMS ST, nos casos previstos na legislação. Curso também abrangerá a nova obrigação acessória exigida pelo fisco catarinense que é o Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS ST - DRCST.

Público alvo

Contadores, assistentes e analistas da área fiscal e demais profissionais que atuam na área fiscal de contribuintes do ICMS ou escritórios de contabilidade.

Conteúdo programático

1 – RESTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE DIFERENÇAS DO ICMS ST

1.1 - Decisão do STF – Direito ao Contribuinte de reaver diferenças do ICMS ST no caso da BC ST ser maior que o preço efetivamente cobrado do consumidor final

1.2 – Data inicial para o direito à restituição de valores pagos a maior

1.3 – Decisão do STF – Obrigação do Contribuinte de recolher diferenças do ICMS ST no caso da BC ST ser menor que o valor efetivamente cobrado do consumidor final

1.4 – Data inicial para recolhimento das diferenças de valores pagos a menor

1.5 - Conversão em Lei da MP 219/18 que trata da restituição ou recolhimento das diferenças do ICMS ST no caso da Base de Cálculo da ST ser diferente do preço de venda ao consumidor final.

2 – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

2.1 – Devolução em operações internas

2.2 – Devolução em operações interestaduais destinadas a outros Estados

2.3 – Devolução em operações interestaduais destinadas a SC

3 – COMPLEMENTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS ST

3.1 – Responsabilidade solidária

3.2 – Complementação por empresas normais

3.3 – Complementação por empresas do Simples Nacional

4 – RESSARCIMENTO DO ICMS ST RETIDO ANTERIORMENTE

4.1 – Hipóteses de direito ao ressarcimento

4.2 – Ressarcimento por operações internas

4.3 – Ressarcimento por operações interestaduais

4.4 – Quem tem direito ao ressarcimento

4.5 – Forma de compensação

5 – RESTITUIÇÃO DO ICMS ST RETIDO ANTERIORMENTE

5.1 – Base de cálculo ST superior ao preço de venda ao consumidor final

5.2 – Demais hipóteses de restituição

5.3 - Forma de compensação

6 – COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS ST RETIDO ANTERIORMENTE

6.1 – Base de cálculo ST inferior ao preço de venda ao consumidor final

6.2 – Prazo para recolhimento das diferenças apuradas

7 – TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO

7.1 – Hipóteses de transferência do crédito para estabelecimentos da mesma empresa

7.2 – Hipóteses de transferência do crédito para terceiros substitutos

8 – APURAÇÃO DOS VALORES DE RESSSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO

8.1 – Forma de cálculo para a apuração dos valores de ressarcimento, restituição e compensação

8.2 – Apuração mensal

8.3 – Prazos para início da apuração mensal

9 – DEMONSTRATIVO PARA APURAÇÃO MENSAL DO RESSARCIMENTO, DA RESTITUIÇÃO E DA COMPLEMENTAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (DRCST)

9.1 – Responsabilidade de preenchimento e envio

9.2 – Informações prestadas no DRCST

9.3 – Relação do DRCST com EFD e Sintegra

9.4 – Forma de entrega do DRCST

9.5 – Retificação do DRCST

9.6 – Blocos do DRCST

9.7 – Perfis da DRCST

9.8 – Informação do Inventário mensal

10 – CRÉDITO DOS VALORES APURADOS

10.1 – Habilitação do crédito

10.2 – Solicitação do crédito

10.3 – Autorização eletrônica para utilização do crédito

10.4 - Prazo para Utilização do crédito

11 – PRINCIPAIS MUDANÇAS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

11.1 - Responsabilidade solidária;

11.2 – Cálculo do ICMS ST

11.3 – Cálculo do diferencial de alíquotas

11.4 - Ajuste da MVA nas operações internas e interestaduais

11.5 – Observância das regras previstas nas legislações internas dos Estados

BIBLIOGRAFIA:

Convênio ICMS nº 142/18

Decreto nº 1.818/18

Portaria Sef nº 378/18

Portaria Sef nº 395/18

Portaria Sef nº 396/18

RICMS-SC/01, Anexo 3
Sindicont - Sindicato dos Contabilistas de Chapecó

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